Nossa política de privacidade

A Pró-Credor trabalha de acordo com todas as obrigações estabelecidas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e normas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Fale com o nosso encarregado Data Protection Officer (DPO):

dpo@procredor.com.br

(21) 99986-8607

Rodrigo de Carvalho Lopes

Legislação:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709compilado.htm

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
(Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)

CAPÍTULO II

DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Seção I

Dos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais

Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

V - quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;

VI - para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);

X - para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
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